O que é a Lei Orgânica Municipal?

A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e consoante as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal de Pedrinópolis, e pela maioria de dois terços de seus membros. 

É o instrumento maior de um município. Nela estão contidos os mais diversos princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo

A lei orgânica municipal de Pedrinópolis foi promulgada em 07 de Novembro de 2007, tendo sofrido diversas alterações com o decorrer do tempo, sempre no sentido de acompanhar a evolução do município nos mais diversos setores, aperfeiçoando ainda mais as normas até então existente e melhorando o relacionamento entre os poderes constituídos.